TERMOS DE USO

PLATAFORMA SAFEPILOT

Versão 2026-08-01T03:00:00.000Z · pt-BR

PREÂMBULO

Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") constituem instrumento jurídico vinculante que rege integralmente a relação entre os usuários e a AIOTI TECNOLOGIA LTDA., estabelecendo direitos, obrigações, limitações de responsabilidade e condições para utilização da Plataforma SafePilot.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E IDENTIFICAÇÃO

1.1 Prestadora de Serviços

AIOTI TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 55.683.959/0001-60, com sede à Rua Fábia, nº 404, apartamento 305, Vila Romana, São Paulo/SP, CEP 05051-030, doravante denominada "AIOTI", "Prestadora" ou "Empresa".

1.2 Natureza Jurídica dos Termos

Estes Termos constituem contrato de adesão nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 423 e 424 do Código Civil, aplicável nas relações que configurem relação de consumo, e contrato empresarial quando celebrado entre pessoas jurídicas em atividade econômica.

1.3 Objeto Contratual

Licenciamento de uso de plataforma tecnológica de telemetria veicular, denominada "SafePilot", incluindo aplicativo móvel multiplataforma e portal web de gestão, destinados ao monitoramento comportamental de condutores de veículos automotores.

2. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

Para todos os efeitos legais e contratuais, aplicam-se as seguintes definições técnicas:

API (Application Programming Interface)

Interface de programação que permite integração entre sistemas da AIOTI e da Empresa Contratante.

Dados de Telemetria

Conjunto de informações técnicas coletadas através de sensores embarcados em dispositivos móveis, incluindo, mas não se limitando a: coordenadas geográficas, velocidade instantânea, aceleração longitudinal e lateral, rotação angular, orientação magnética, timestamps e eventos comportamentais de condução.

Empresa Contratante

Pessoa jurídica que celebra Contrato de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS) com a AIOTI para utilização da Plataforma SafePilot.

Eventos de Risco

Ocorrências detectadas algoritmicamente que indicam comportamento potencialmente inadequado na condução veicular, classificados em cinco categorias: (i) aceleração longitudinal excessiva; (ii) desaceleração brusca; (iii) aceleração lateral em curvas; (iv) excesso de velocidade em relação aos limites regulamentares; e (v) manipulação de dispositivo móvel durante condução. Os parâmetros técnicos para caracterização destes eventos (thresholds), tais como percentual de velocidade acima do limite máximo da via, tempo mínimo para caracterização do evento de excesso de velocidade, valores de aceleração longitudinal que definem eventos de arrancada, dentre outros, seguem critérios técnicos definidos internamente pela AIOTI.

Gestor de Frota

Usuário com credenciais administrativas designado pela Empresa Contratante para operação do Portal Web SafePilot.

Motorista Usuário

Condutor de veículo automotor, devidamente habilitado, que utiliza o Aplicativo SafePilot mediante autorização da Empresa Contratante.

Plataforma SafePilot

Ecossistema tecnológico proprietário da AIOTI, composto por: (i) aplicativo móvel para sistemas operacionais iOS e Android; (ii) portal web responsivo; (iii) infraestrutura de computação em nuvem; (iv) algoritmos de inteligência artificial; e (v) interfaces de programação.

Score de Condução

Métrica quantitativa gerada por algoritmos proprietários que avalia o perfil de risco do motorista com base nos Eventos de Risco detectados durante viagens. A ponderação entre os diversos Eventos de Risco para constituição do Score de Condução segue parâmetros algorítmicos definidos internamente pela AIOTI.

3. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE

3.1 Requisitos Gerais

Para utilização da Plataforma, o usuário deve cumulativamente:

1. Possuir capacidade civil plena, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil;
2. Estar regularmente vinculado a Empresa Contratante através de relação jurídica válida;
3. Aceitar integralmente estes Termos e a Política de Privacidade;
4. Possuir dispositivo móvel compatível com as versões suportadas do Aplicativo, conforme especificações técnicas disponibilizadas no portal web da AIOTI e atualizadas periodicamente;
5. Manter conectividade adequada à internet para funcionamento dos serviços, além de manter o dispositivo móvel ligado e com bateria suficientemente carregada durante a operação.

3.2 Capacidade Específica para Motoristas

Adicionalmente, Motoristas Usuários devem:

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida e adequada à categoria do veículo;
• Estar em situação regular perante os órgãos de trânsito;
• Ter autorização expressa da Empresa Contratante para utilização do Aplicativo.

3.3 Vedações Absolutas

É terminantemente vedada a utilização da Plataforma por:

• Menores de 18 anos, ainda que emancipados;
• Pessoas com habilitação suspensa, cassada ou vencida;
• Usuários em lista de sanções ou impedimentos da AIOTI.

4. DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS

4.1 Aplicativo SafePilot Mobile

Solução tecnológica desenvolvida em arquitetura nativa para dispositivos móveis, implementando:

Módulo de Coleta de Dados

Integração com sensores embarcados (GPS, acelerômetro, giroscópio, magnetômetro) para captura de dados telemétricos em tempo real.

Engine de Processamento

Algoritmos proprietários de inteligência artificial para detecção automática de Eventos de Risco e cálculo de Score de Condução.

Interface de Usuário

Dashboard intuitivo apresentando métricas de desempenho, histórico de viagens e gamificação comportamental.

Módulo de Segurança

Implementação de protocolos criptográficos para proteção de dados em trânsito e em repouso.

4.2 Portal Web SafePilot Manager

Plataforma web empresarial oferecendo:

Gestão de Usuários

Cadastro, inclusão, edição, suspensão e exclusão de Motoristas Usuários.

Analytics Avançado

Dashboards executivos com KPIs de segurança, relatórios e análise de tendências.

API Management

Interface para integração com sistemas corporativos da Empresa Contratante.

4.3 Infraestrutura Tecnológica

Cloud Computing

Infraestrutura em nuvem com alta disponibilidade e escalabilidade automática

Monitoramento 24/7

Observabilidade completa da infraestrutura e operacionalidade do sistema com alertas proativos, sempre dentro dos parâmetros de SLA estabelecidos

Segurança Cibernética

Implementação de frameworks de segurança da informação e melhores práticas de mercado

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 Direitos da AIOTI

A AIOTI tem direito a:

• Receber pontualmente os valores devidos pela Empresa Contratante;
• Suspender ou interromper serviços em caso de inadimplemento;
• Modificar funcionalidades mediante comunicação prévia;
• Monitorar uso da Plataforma para fins de segurança e qualidade;
• Utilizar dados agregados e anonimizados para melhoria dos serviços.

5.2 Obrigações da AIOTI

A AIOTI obriga-se a:

• Manter a Plataforma operacional com disponibilidade mínima de 99% (excluídas manutenções programadas);
• Implementar medidas técnicas e organizacionais para proteção de dados;
• Comunicar alterações nos Termos com antecedência mínima de 30 dias;
• Prestar suporte técnico através dos canais estabelecidos;
• Respeitar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

5.3 Direitos dos Gestores de Frota

Os Gestores de Frota têm direito a:

• Utilizar a Plataforma conforme estas condições;
• Receber suporte técnico adequado;
• Acessar dados pessoais conforme LGPD;
• Solicitar correção de informações incorretas;
• Cancelar uso mediante procedimento estabelecido.

IMPORTANTE: O relacionamento contratual da AIOTI é estabelecido exclusivamente com a Empresa Contratante através de seus Gestores de Frota, não havendo relacionamento direto com os Motoristas Usuários.

5.4 Obrigações dos Usuários

Os usuários obrigam-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e adequada;
• Manter sigilo sobre credenciais de acesso;
• Não realizar engenharia reversa ou tentativas de violação;
• Comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual da AIOTI.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

6.1 Titularidade dos Direitos

A AIOTI detém exclusiva e integralmente todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma SafePilot, incluindo o código-fonte registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI):

• Códigos-fonte e algoritmos proprietários;
• Interfaces gráficas e experiência do usuário;
• Marcas, logotipos e identidade visual;
• Documentação técnica e metodologias;
• Bancos de dados e estruturas de informação.

6.2 Licença Concedida

É concedida aos usuários licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para utilização da Plataforma, restrita aos fins estabelecidos nestes Termos.

6.3 Limitações da Licença

A licença concedida NÃO inclui direitos para:

• Sublicenciar, vender ou comercializar a Plataforma;
• Criar obras derivadas ou modificações;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
• Remover avisos de direitos autorais ou propriedade;
• Utilizar para desenvolvimento de soluções concorrentes.

6.4 Proteção contra Violações

Qualquer violação de direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, além de responsabilização por perdas e danos.

7. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

7.1 Conformidade com LGPD

O tratamento de dados pessoais observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo detalhado em Política de Privacidade específica, que integra estes Termos por referência.

7.2 Bases Legais para Tratamento

O tratamento de dados fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD);
• Consentimento, quando aplicável (art. 7º, I, LGPD).

7.3 Finalidades do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados;
• Análise de perfil de condução e geração de métricas;
• Melhoria e desenvolvimento da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares.

7.4 Direitos dos Titulares

São assegurados todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, exercitáveis através dos canais de comunicação estabelecidos.

7.5 Segurança da Informação

A AIOTI implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Controles de acesso baseados em princípios de menor privilégio;
• Monitoramento contínuo e detecção de anomalias;
• Programas de conscientização e treinamento.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE GARANTIAS

8.1 Natureza dos Serviços e Limitações Inerentes

CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA: A AIOTI esclarece e o usuário expressamente reconhece que a Plataforma SafePilot:

1. Possui função exclusivamente informativa e analítica, limitando-se ao monitoramento comportamental de condução;
2. NÃO constitui sistema de prevenção ativa de acidentes nem dispositivo de segurança veicular;
3. NÃO substitui a responsabilidade, atenção e prudência do condutor, sendo este integralmente responsável pela condução segura do veículo;
4. NÃO garante a detecção de 100% dos eventos de risco em virtude de limitações tecnológicas inerentes aos sensores dos dispositivos móveis;
5. NÃO possui qualquer influência sobre fatores externos como condições climáticas, estado das vias, comportamento de terceiros ou falhas mecânicas.

8.2 Exclusão de Responsabilidade por Acidentes

A AIOTI DECLARA EXPRESSAMENTE QUE:

NÃO SE RESPONSABILIZA, em qualquer hipótese e sob qualquer fundamento jurídico, por:

• Acidentes de trânsito, independentemente da gravidade;
• Danos materiais ou corporais decorrentes de acidentes;
• Morte ou lesões de qualquer natureza;
• Danos ambientais resultantes de acidentes;
• Lucros cessantes ou danos emergentes relacionados a sinistros.

8.3 Exclusão de Responsabilidade Trabalhista

A AIOTI NÃO possui qualquer responsabilidade sobre:

• Decisões de contratação, demissão ou penalização de Motoristas Usuários;
• Políticas de recursos humanos da Empresa Contratante;
• Concessão, suspensão ou cancelamento de benefícios;
• Avaliações de desempenho profissional;
• Disputas trabalhistas entre Empresa Contratante e Motoristas Usuários.

8.4 Limitações Técnicas

A AIOTI NÃO se responsabiliza por:

• Falhas de conectividade de rede móvel ou wi-fi;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (GPS, mapas, etc.);
• Limitações de hardware e firmware dos dispositivos móveis;
• Interferências eletromagnéticas ou ambientais;
• Falhas de energia elétrica ou de infraestrutura;
• Falhas nos dispositivos móveis dos motoristas, incluindo aparelhos desligados, bateria descarregada, ausência de plano de dados ativo ou conectividade inadequada;
• Uso inadequado ou indevido da Plataforma pelos usuários.

8.5 Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias de comercialização;
• Adequação a propósito específico;
• Não violação de direitos de terceiros;
• Ausência de defeitos ou vulnerabilidades;
• Funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

8.6 Limitação Quantitativa de Responsabilidade

Em qualquer hipótese em que seja reconhecida responsabilidade da AIOTI, esta será limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa Contratante nos 12 meses anteriores ao evento danoso, não podendo exceder este montante sob qualquer circunstância.

8.7. Dependência de Sensores de Dispositivos Móveis e Variabilidade de Acuracidade

A AIOTI esclarece expressamente que a detecção de parâmetros de localização geográfica e a identificação de Eventos de Risco pela Plataforma SafePilot dependem integralmente da acuracidade e precisão dos sensores embarcados nos dispositivos móveis utilizados pelos Motoristas Usuários, incluindo, mas não se limitando a GPS, acelerômetro, giroscópio e magnetômetro.

O usuário reconhece e aceita que:

• A precisão das medições varia significativamente conforme marca, modelo, versão de firmware, sistema operacional e condições gerais de funcionamento do dispositivo móvel;
• Podem ocorrer variações pontuais na detecção e quantificação de eventos entre diferentes usuários, decorrentes das especificações técnicas distintas de seus respectivos dispositivos;
• Fatores como interferências eletromagnéticas, obstruções físicas, condições meteorológicas e degradação natural dos componentes podem afetar a acuracidade das medições;
• Tais variações pontuais não comprometem a validade estatística e a confiabilidade da avaliação global do perfil de condução do Motorista Usuário, considerando-se o conjunto de dados coletados ao longo do período de monitoramento;
• A AIOTI não possui controle sobre as especificações técnicas dos dispositivos móveis utilizados pelos usuários, não podendo garantir uniformidade absoluta nas medições entre diferentes aparelhos.

9. CONDIÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS

9.1 Modelo de Negócio

A AIOTI oferece a Plataforma SafePilot sob modelo SaaS (Software as a Service), com cobrança baseada em:

• Taxa mensal por Motorista Usuário ativo;
• Valores definidos em Contrato de Licenciamento específico;
• Faturamento proporcional (pro-rata die) apenas no primeiro mês de ativação, sendo cobrado valor integral nos meses subsequentes.

9.2 Condições de Pagamento

• Pagamento mensal até o vencimento estabelecido;
• Cobrança apenas de Motoristas Usuários ativos no período, considerando-se ativo aquele que recebeu o convite, cadastrou-se na plataforma e realizou o opt-in, permanecendo nesta condição até desativação formal;
• Reajuste anual dos valores conforme percentual e critérios estabelecidos no contrato específico;
• Valores não incluem tributos, que serão adicionados conforme legislação;
• Mora sujeitará aos encargos previstos no Código Civil.

9.3 Política de Cancelamento

• Aviso prévio obrigatório de 30 dias;
• Cancelamento não gera direito a reembolso proporcional;
• Suspensão imediata em caso de violação dos Termos;
• Dados mantidos por prazo legal após cancelamento.

9.4 Suspensão por Inadimplemento

O não pagamento no vencimento autoriza a AIOTI a:

• Suspender acesso à Plataforma após 15 dias de atraso;
• Cancelar definitivamente após 30 dias de inadimplemento;
• Cobrar juros de mora, multa e correção monetária;
• Inscrever débito em órgãos de proteção ao crédito.

10. GOVERNANÇA E MODIFICAÇÕES

10.1 Alterações nos Termos

A AIOTI reserva-se o direito de modificar estes Termos, observando:

• Comunicação prévia mínima de 30 dias;
• Notificação por múltiplos canais (e-mail, portal, aplicativo);
• Possibilidade de cancelamento em caso de discordância;
• Vigência das alterações conforme comunicado.

10.2 Canais de Comunicação

Para Gestores de Frota:

• E-mail cadastrado na conta corporativa;
• Correspondência física quando necessário.

Para Motoristas Usuários: A AIOTI não mantém canais diretos de comunicação com Motoristas Usuários, sendo esta responsabilidade da Empresa Contratante através de seus próprios sistemas e processos internos. Eventuais comunicações técnicas serão realizadas através do Aplicativo SafePilot quando estritamente necessárias para funcionamento do sistema.

10.3 Atualizações da Plataforma

A AIOTI poderá:

• Implementar melhorias e novas funcionalidades;
• Realizar atualizações de segurança;
• Modificar interfaces e experiência do usuário;
• Descontinuar funcionalidades obsoletas mediante aviso.

11. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E JURISDIÇÃO

As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolução de disputas oriundas dos presentes Termos de Uso.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

12.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais Contratos de Licenciamento, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma SafePilot.

12.2. Severabilidade

A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

12.3 Não Renúncia

A tolerância da AIOTI quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direitos nem impedirá exigência futura.

12.4 Cessão de Direitos

É vedada a cessão, transferência ou sublicenciamento de direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia, expressa e escrita da AIOTI.

12.5 Força Maior

As partes ficam exoneradas de responsabilidade por impossibilidade de cumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil.

12.6 Sobrevivência

Permanecerão em vigor após término da relação contratual as disposições relativas a:

• Propriedade intelectual;
• Limitação de responsabilidade;
• Proteção de dados;
• Resolução de disputas.

12.7 Idioma

A versão em português destes Termos prevalece sobre eventuais traduções para outros idiomas.